Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 448/2022
Numero
448
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
CRIA O PROGRAMA TERRA FÉRTIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS REFERENTE AO PREPARO DO SOLO, TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.