Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 449/2022
Numero
449
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
CRIA O PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES COM TRATOR E MÁQUINAS PARA ABERTURA DE ESTRADAS, BARRAMENTOS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.