Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 450/2022
Numero
450
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
CRIA O PROGRAMA AÇUDAGEM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES COM TRATOR E MÁQUINAS PARA BARRAMENTO DE AÇUDES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.