Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 454/2022
Numero
454
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.