Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 457/2022
Numero
457
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
EMENTA: AUTORIZA O REPASSE AOS ACSs E ACEs DO MUNICÍPIO DE.,POTENGI/CE DA PARCELA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 92-D DA LEI FEDERAL N211.350/2006 C/C o DECRETO N28.474/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.