Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 459/2022
Numero
459
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.