Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 466/2023
Numero
466
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Casa Verde e Amarela Parcerias, ou programa de mesma natureza que venha a substitui-lo, e dá outras providencias"