Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 470/2023
Numero
470
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.