Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 476/2023
Numero
476
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
DISPÕES SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMDPI DO MUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.