Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 479/2023
Numero
479
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Dispõe sobre a Política de Apoio e Patrocínio da Administração Pública, para atletas, artistas, projetos, programas e eventos organizados por entidades desportivas, religiosas, sociais e culturais, define os modos de instrumentalização dos incentivos ao esporte, lazer, cultura, religiosa e assistência social.