Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 486/2023
Numero
486
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do piso dos profissionais da enfermagem implementado, cuja complementação ao salário base será feita mediante a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 - que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira -, no limite dos recursos recebidos pela União.