Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 490/2023
Numero
490
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 PARA OCUPAR CARGOS PÚBLICOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE POTENGI, BEM COMO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.