Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 491/2023
Numero
491
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 292/09 DE 07.10.2009, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.