Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 498/2023
Numero
498
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
EMENTA: MODIFICA O INCISO III, b DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL 157/1997, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.