Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 499/2024
Numero
499
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 4,0% (QUATRO POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.