Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 500/2024
Numero
500
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..