Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 501/2024
Numero
501
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.