Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 506/2024
Numero
506
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.