Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 515/2024
Numero
515
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.