Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 536/2025
Numero
536
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
ALTERA A LEI Nº 531/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS