Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 540/2025
Numero
540
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.