Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 541/2025
Numero
541
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Regulariza a composição do Conselho da Alimentação Escolar - CAE em âmbito do Município de Potengi-CE conforme as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.