Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 544/2025
Numero
544
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DE CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.