Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 548/2025
Numero
548
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
ALTERA O ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO DEMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO COMPTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.