Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 559/2025
Numero
559
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AO STATUS DE SECRETARIA MUNICIPAL, CRIA O GABINETE DA VICE-PREFEITA, INSTITUI A SECRETARIA DE GOVERNO SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.