Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 564/2025
Numero
564
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.