Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 568/2025
Numero
568
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Atualiza o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Potengi/CE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.