Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 576/2025
Numero
576
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Institui o Programa de Apoio à Participação da Sociedade Civil em Conselhos Municipais, com concessão de ajudas de custo e diárias, e dá outras providências.