Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 577/2025
Numero
577
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI, COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.