Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 578/2025
Numero
578
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.