Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 582/2025
Numero
582
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
INSTITUI E DISCPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, VOLTADO PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE POTENGI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.