Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 443/2015
Numero
443
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Altera a lei nº43, de 28 de dezembro de 1991, que institui o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolecente, e dá outras providencias.