Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 543/2021
Numero
543
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de bens de pessoas físicas, jurídicas privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Pindoretama/CE.