Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 553/2021
Numero
553
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre o programa de estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Pindoretama e dá outras providências.