Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 554/2021
Numero
554
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre normas para declaração de título de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Pindoretama e dá outras providências.