Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 558/2021
Numero
558
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários no Município de Pindoretama (REFIS) e dá outras providências.