Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 564/2021
Numero
564
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de tarifas ou preços públicos, relativamente as obrigações contraídas durante a pandemia da COVID-19 no ano de 2021 e dá outras providências.