Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 565/2021
Numero
565
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.