Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 583/2021
Numero
583
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).