Lei Ordinária Vigente

LEIS MUNICIPAIS nº 591/2022

Numero

591

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pindoretama

Ementa

Dispõe sobre o adicional de incentivo ao trabalho de qualidade aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização do Município de Pindoretama – CE referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS e dá outras providências.