Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 002/2022
Numero
002
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, cria os cargos efetivos e cargos em comissão, e dá outras providências.