Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 616/2022
Numero
616
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.