Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 003/2022
Numero
003
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Estabelece a Reestrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Pindoretama e dá outras providências.