Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 618/2022
Numero
618
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.