Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 621/2023
Numero
621
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Pindoretama para o Sistema Integrado de Saneamento Rural SISAR e dá outras providências.