Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 625/2023
Numero
625
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação de imóvel, afetar e desafetar as áreas que indica, e dá outras providências.