Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 004/2023
Numero
004
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Regulamenta a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.