Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 631/2023
Numero
631
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama - COMDEMP no Município de Pindoretama e dá outras providências.