Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 638/2023
Numero
638
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Pindoretama e dá outras providências.