Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 639/2023
Numero
639
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial com base nas disposições constantes da Lei Municipal nº. 569/2021, e dá outras providências.